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Normativa implanta obrigatoriedade de informações sobre criptoativos

Por banco-topazio | 31 de julho de 2019

De acordo com a Instrução Normativa 1888, publicada no Diário Oficial da União no dia 03 de maio de 2019, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou a obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações realizadas com criptoativos. O primeiro conjunto de informações deve ser entregue em setembro deste ano, contendo as operações realizadas em agosto de 2019.

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Apesar de atualmente os rendimentos recebidos por investimento em criptoativos já serem tributados pela Receita Federal, tanto para PF quanto para PJ, a nova norma determina que as informações deverão ser transmitidas à Receita mensalmente, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreram as operações realizadas com criptoativos. As informações deverão ser prestadas pelo sistema de Coleta Nacional, disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, e enviadas eletronicamente com a assinatura digital da pessoa física, representante legal da pessoa jurídica ou procurador constituído.

A RFB ressaltou que a obrigatoriedade para a prestação de informações estende-se a quaisquer entes que realizem as seguintes operações com criptoativos:

– Compra e venda;

– Permuta;

– Doação;

– Transferência e retiradas de e para exchanges;

– Cessão temporária (aluguel);

– Uso como meio de pagamento;

– Emissão e outras operações que envolvam a transferência de criptoativos.

Algumas operações, como a mineração, não foram tratadas especificamente na Instrução. Mas caso seja constatado algum erro, é possível corrigi-los a partir da apresentação de uma retificação.

Fonte: Jornal Comércio, Andato

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