Carregando

Novas regras trabalhistas: conheça as medidas provisórias para superar a crise

Por banco-topazio | 30 de abril de 2020

*O Banco Topázio busca com esse conteúdo apenas divulgar através do Blog Mais Negócio as iniciativas do governo e demais instituições que possam auxiliar os micro e pequenos negócios nesse momento difícil. Não temos qualquer tipo de vínculo com essas instituições nem fazemos parte dos bancos participantes dessas ações.

 

Para enfrentar o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus, o governo federal publicou duas medidas provisórias: a MP 927 (publicada no dia 22/3) e a MP 936 (publicada no dia 1/4). O objetivo principal é evitar as demissões em massa e ajudar as empresas a manterem seus funcionários para que os negócios consigam sobreviver à crise econômica.

Entre as principais mudanças estão a adoção do home office, a possibilidade de antecipação das férias, uso de banco de horas, suspensão temporária de obrigações trabalhistas, além de redução de jornada e salário.

 

Confira abaixo um resumo para entender o que muda com as duas medidas provisórias:

 

Medida Provisória 927 (publicada em 22 de março de 2020)

Home Office

O empregador pode adotar o home office a qualquer momento, sem necessidade de alterar o contrato de trabalho, desde que notifique a equipe no prazo de 48 horas. A empresa deverá oferecer as condições para a realização do teletrabalho, como equipamentos, por exemplo. Também deverá ser acordado de que forma será feito o reembolso de despesas como luz e internet, por exemplo.

Antecipação de férias individuais

O empregador poderá antecipar as férias dos colaboradores, principalmente daqueles que estão no grupo de risco, desde que notifique com 48 horas de antecedência. O pagamento das férias também poderá ser postergado para o 5º dia útil do mês seguinte, para ajudar as empresas a organizarem suas finanças. Já o pagamento de ⅓ de férias foi ainda mais estendido: poderá ser pago até dezembro, no mesmo prazo do 13º salário.

Concessão de férias coletivas

Também está permitido conceder férias coletivas no prazo de 48 horas, sem a necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e sindicatos.

Suspensão de férias de profissionais da saúde e serviços essenciais

Para manter o contingente de profissionais essenciais durante a pandemia, a MP autoriza a suspensão de férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais. Para isso, a empresa só precisa realizar a comunicação formal da decisão, preferencialmente em até 48 horas. Os profissionais dessa categoria também poderão ter sua jornada de trabalho prorrogada, caso seja necessário, com direito à compensação em até 18 meses.

Aproveitamento e antecipação de feriados

É possível antecipar feriados não religiosos das três esferas – federais, estaduais e municipais – podendo ser usados para compensar o saldo do banco de horas. Já os feriados religiosos, precisam da concordância do trabalhador.

Adiamento do recolhimento de FGTS

É possível suspender o recolhimento do FGTS enquanto durar a pandemia, contemplando os meses de março, abril, maio e junho de 2020. As empresas deverão voltar a recolher em julho de 2020 e parcelar os meses anteriores em até seis vezes, sem incidência de multa ou encargos. Para utilizar o benefício, é preciso fazer a declaração até o dia 20 de junho.Em caso de demissão de funcionários, será preciso recolher o FGTS normalmente.

Suspensão de exigências em segurança e saúde no trabalho

As obrigações relacionadas à saúde e segurança do trabalho estão suspensas no período de calamidade pública, desobrigando a empresa de realizar exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares. O único exame que permanece parcialmente obrigatório é o demissional, que pode não ser feito caso o exame ocupacional tenha sido feito em menos de 180 dias — o restante pode ser regularizado em até 60 dias após o término da pandemia. 

Mas atenção: se for comprovada a relação entre a atividade exercida e a contaminação pelo coronavírus, o caso poderá ser enquadrado em doença ocupacional.

Regime especial de compensação de horas

O banco de horas pode ser usado para compensar o período de dispensa dos colaboradores mediante acordo individual. A compensação de horas deve ser feita por até 18 meses após o término, respeitando o limite de duas horas extras de trabalho ao dia previsto na CLT. 

 

Medida Provisória 936: (publicada no dia 01 de abril de 2020)

Redução proporcional de salário e jornada

Fica permitida a redução dos salários se feita de forma proporcional a jornada de trabalho, com redução em até 25%, 50% ou 70%. Ou seja, se o empregado trabalha normalmente 40 horas semanais e passa a trabalhar 20 horas, a redução da jornada foi em 50%, então o mesmo deve se aplicar ao salário. Isso tudo deve ser acordado com o funcionário e ele precisa, necessariamente, concordar.

Importante: o salário-hora deve ser preservado. Ou seja: valor que o empregado ganha por hora trabalhada se mantém. Além disso, o funcionário conta com a garantia do emprego durante o período que o salário foi reduzido e de forma proporcional após o término da redução. O que significa que, se a redução foi feita por 2 meses, esse funcionário deve ter a garantia do seu emprego nos 2 meses da redução e 2 meses após a redução, garantindo assim 4 meses em seu emprego.

Sobre o benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:

O governo garante ao empregado o pagamento de um percentual do seguro desemprego de acordo com o percentual reduzido na jornada e salário. Caso o empregado seja demitido ao final desses acordos, ele receberá o seguro desemprego normalmente, sem redução de valores. Confira neste link como aderir ao programa.

Suspensão do contrato de trabalho

Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem dispensar temporariamente os funcionários sem pagamento do salário, com o governo federal sendo responsável por 100% do seguro-desemprego que esse funcionário teria direito.

Já empresas que faturam mais que R$ 4,8 milhões, ficarão responsáveis por 30% do salário, enquanto o governo pagará 70% do seguro-desemprego correspondente. O valor do seguro desemprego recebido pelos funcionários tem um teto no valor de R$ 1.813,03.

Os contratos podem ser suspensos por, no máximo, 60 dias. Nesse período, benefícios e auxílios como vale-alimentação continuarão sendo pagos e esse funcionário não poderá trabalhar, nem mesmo remotamente.

Os acordos individuais devem ser registrados e enviados para o funcionário com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Após a suspensão, o funcionário terá direito à estabilidade pelo mesmo período em que ficou suspenso. Dessa forma, se ele ficou 60 dias, terá estabilidade por 120 dias. Se o colaborador for demitido durante o período de estabilidade, existe uma indenização calculada com base no período suspenso, mas não se aplica em caso de justa causa.

Rescisão

Caso o empregado seja demitido durante o período de garantia provisória, ou seja, no meio da vigência desses acordos, o empregador deve pagar, além da rescisão, uma indenização no mesmo valor do percentual dos acordos. Por exemplo, caso o empregador demita um empregado no meio do acordo de suspensão, além da rescisão comum, ele deve pagar 100% do salário que o empregado teria direito durante o período de garantia do emprego. O mesmo vale para os contratos de redução. Essa indenização só é válida se a demissão não for por justa causa, ou a pedido do empregado.

Cuidados importantes

Agora que você já conhece todos os detalhes das medidas provisórias anunciadas pelo governo federal para tentar preservar os negócios e empregos, avalie quais delas você pode adotar na sua empresa. Um ponto importante é que qualquer medida adotava deverá ser formalizada: vale fazer um comunicado por escrito ou email. Desta forma você evita desentendimentos futuros e problemas jurídicos com seus colaboradores.

Para ajudar, separamos alguns links que podem ser úteis:

Aqui você encontra um guia com conteúdos e cursos práticos voltados para empresas que precisam resolver problemas de caixa. Neste portal você também encontra ferramentas, como o novo calendário fiscal, considerando os adiamentos das medidas provisórias; e a calculadora trabalhista, que permite ver como ficam os valores da empresa, funcionário e recurso do governo, conforme a MP 936.

No Blog Mais Negócio, publicamos um post sobre Como reduzir o prejuízo dos negócios em tempos de Coronavírus. Confira.

 

Deixe o seu comentário