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Marco Legal das Startups: entenda o que é e o que muda na prática

Por banco-topazio | 16 de fevereiro de 2021

O Marco Legal das Startups está em tramitação no Senado. Entenda o status atual e saiba como o projeto incentiva o desenvolvimento das empresas brasileiras

 

O Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador deve ser votado em breve no Senado Federal. O projeto de lei prevê iniciativas para estimular a criação de startups. A proposta ainda estabelece incentivos aos investimentos através do aprimoramento do ambiente de negócios no Brasil. 

 

De acordo com o texto, são enquadradas como startups as empresas e sociedades cooperativas cujas atividades estejam relacionadas à  inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

 

Objetivos do Marco Legal

 

Em outras palavras, a lei pretende atuar no reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

 

Além disso, a intenção da legislação é oferecer condições favoráveis para as startups. Com foco na qualidade da segurança jurídica e da liberdade contratual.

 

Entre um dos objetivos do Marco Legal está o aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo inovador e a promoção da competitividade das empresas brasileiras e a atração de investimentos estrangeiros.

 

Em 14 de janeiro o Senado Federal informou que o projeto de lei está pronto para ser votado. A matéria foi aprovada com 361 votos favoráveis em dezembro pela Câmara dos Deputados. Atualmente, tramita em regime de urgência.

 

Depois de passar pela aprovação dos senadores, em seguida o projeto será sancionado pelo Presidente e, após, publicado, tornando-se lei.

 

O Marco Legal tem sido encarado como um momento muito significativo para o país e que irá representar uma grande modificação para as startups e para o mercado.

 

O que realmente deve mudar 

 

Na prática, serão concedidas diversas autorizações para as empresas consideradas startups, com foco principal na liberdade de atuação desses modelos de negócio. Por exemplo, o Marco Legal permitirá que as startups recebam aporte de capital por investidores. E essa relação poderá ou não resultar em participação no capital social. Assim, vai depender da modalidade de investimento escolhida. 

 

Além disso, os investidores não responderão qualquer dívida da startup, inclusive em recuperação judicial. Exceto em casos de dolo, fraude ou simulação de investimento. As mudanças preveem ainda que o investidor Pessoa Física poderá restituir os prejuízos acumulados na fase de investimento com o lucro da venda de ações obtidas posteriormente mediante o contrato. 

 

Assim, a tributação sobre o ganho de capital incidirá sobre o lucro líquido. E o investidor deverá perdoar a dívida da startup. Agora, confira alguns pontos elencados no projeto que poderão favorecer a atuação das empresas:

 

> A figura do investidor-anjo

 

O investidor-anjo, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) indica que pode ser uma Pessoa Física, uma Pessoa Jurídica ou um fundo de investimento. Não será considerado sócio e nem terá qualquer direito à gerência ou voto na administração da empresa.

 

Dessa forma, a figura do investidor-anjo também não responderá por qualquer obrigação do estabelecimento e será remunerado por suas contribuições.  O tempo para o retorno do custeio passa de 5 para 7 anos. E os envolvidos poderão acordar sobre retorno financeiro periódico ou transformação do financiamento em participação no quadro de sócios.

 

A lei também concederá prioridade de análise. Tanto para pedidos de patente, quanto de registro de marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, por meio do portal de simplificação de registro.

 

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> Recursos por meio de fundos patrimoniais

 

O Marco Legal também trará novidades para as empresas que têm obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Elas serão autorizadas a cumprir seus compromissos com contribuições em startups por meio de fundos patrimoniais destinados à inovação. 

 

Como resultado, os recursos podem ser com Fundos de Investimento em Participações (FIP) nas categorias capital semente; empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

As diretrizes serão definidas pelo órgão setorial responsável por fiscalizar o uso dos recursos. E o Poder Executivo federal regulamentará a forma de prestação desses fundos.   

 

Incentivo fiscal, ambiente experimental e contratações

 

> Incentivo fiscal

 

Quando as empresas aplicarem o dinheiro nos fundos de investimento (FIP-Capital Semente), poderão descontar o valor da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 

 

Esse incentivo fiscal está previsto no Repes. Um regime especial de tributação para a exportação de serviços de tecnologia da informação.

 

Caberá ao gestor do fundo acompanhar, controlar e examinar a prestação de contas das beneficiadas com os recursos gerenciados pelo FIP. 

 

Se houver irregularidades, o gestor desse tipo de fundo é que ficará responsável. Cabendo a ele o acerto das contas com a Receita Federal, pagando o que a investidora deixou de recolher de tributos.

 

Essa cobrança dos tributos por irregularidade de aplicação deverá, da mesma forma, ser proporcional ao investimento realizado na empresa envolvida no desvio de finalidade.

 

> Ambiente regulatório experimental

 

O Marco Legal ainda autoriza que integrantes da administração pública com competência de regulamentação setorial como o Banco Central do Brasil, poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (como o sandbox regulatório, por exemplo), evitar a incidência de normas em relação às startups. 

 

> Contratação pela administração pública

 

A administração pública poderá contratar PFs ou PJs, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação em modalidade especial.

 

Em conclusão, essas e muitas outras novidades devem passar a valer assim que o Marco Legal estiver em vigor. 

 

Portanto, se você quiser saber mais sobre a iniciativa, pode conferir aqui a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP 249/2020) que Institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

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