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LGPD: confira o que está mudando no mercado e o prazo para aplicações de penalizações

Por banco-topazio | 10 de junho de 2021

Saiba mais detalhes  sobre o status da LGPD, a adequação das empresas e as mudanças no cronograma de penalizações

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é responsável pela criação de um marco legal para a proteção de informações pessoais. Entre esses dados estão, por exemplo, nome, endereço, faixa etária, estado civil, patrimônio, e-mail e assim por diante. 

O objetivo da LGPD é garantir um processo transparente desde a coleta, até o processamento, arquivamento e o compartilhamento dessas informações. Ou seja, dar maior controle ao cidadão sobre a privacidade e o compartilhamento de suas informações pessoais. E, além disso, promover a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

A legislação que estabelece a LGPD já está em vigor desde setembro de 2020, mas um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados prevê o adiamento das aplicações de multas em casos de inadequação. Conforme sugestão do PL 500/2021, as penalizações para empresas que não estiverem agindo de acordo com a proposta podem ser adiadas para 2022. Nesse sentido, isso depende da aprovação dos deputados e, atualmente será possível aplicar as penalidades a partir de agosto de 2021

LGPD confira o que está mudando no mercado e o prazo para aplicações de penalizações_Banco Topázio

Mudanças nas empresas a partir da LGPD 

Atualmente, mais de 126 países no mundo possuem leis relacionadas à proteção de dados pessoais, justamente com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados das empresas, evitando o mau uso dessas informações e, ainda, a responsabilização das empresas por incidentes com dados pessoais. 

Portanto, as empresas precisam reforçar estratégias para fortalecer o posicionamento conforme a LGPD. Entre os principais tópicos, estão:

Mapeamento de dados e processos, por exemplo, dados pessoais, fluxos, análise de processos, volumetria, transferências para terceiros, transferências internacionais, ciclo de vida dos dados, tipos de medidas de segurança existentes nos fluxos e processos, entre outros;

Gestão de consentimento e prover transparência, ou seja, o titular deve ser informado de uma forma clara e transparente sobre como os dados serão utilizados. Além disso, o titular tem diversos direitos, entre eles o de revogar seu consentimento, solicitar suas informações pessoais existentes e corrigir/atualizar seus dados.

Segurança da Informação, nesse sentido, a lei prevê a utilização de medidas técnicas e administrativas voltadas para a proteção dos dados, gerenciando o uso e o ciclo de vida, bem como protegendo de possíveis vazamentos indevidos e monitorando sua utilização;

Além disso, também é necessário analisar os dados pessoais dos clientes, para quais finalidades eles são utilizados e por quanto tempo estão armazenados. E, ainda, será preciso manter o controle da autorização de uso desses dados pessoais e para garantir as adaptações, as empresas precisam capacitar e designar um profissional específico para a proteção de dados.

De modo geral, as áreas  mais impactadas pela LGPD são aquelas que tratam do maior volume de dados pessoais, por exemplo: Recursos Humanos e Departamento Pessoal; Jurídico;  Atendimento ao Consumidor e pós-venda; Marketing; Vendas, e Pesquisa e Desenvolvimento.

LGPD e a ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi o órgão criado para garantir o cumprimento das especificações presentes na LGPD. Entre as penalidades para empresas que não estiverem de acordo com as determinações da LGPD, estão: advertências, multas de até 2% do faturamento, bloqueios e, até mesmo, suspensões. 

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Apesar da definição das sanções, até o momento a ANPD não definiu quais serão os critérios para aplicabilidade de cada um desses pontos. Com a tramitação do PL 500/2021, por enquanto a ANPD pode fiscalizar a regulamentação da LGPD, mas não pode penalizar as empresas. O órgão segue trabalhando na elaboração de regulamentos, estudos e orientações específicas sobre assuntos que dizem respeito à interpretação ou à aplicabilidade prática da LGPD.

Confira mais detalhes sobre as adequações necessárias para as empresas atuarem de acordo com as exigências da LGPD:

> LGPD: O que é e o que sua empresa tem a ver com isso?

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