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Confira 8 pontos de destaque da Lei da Liberdade Econômica

Por banco-topazio | 24 de setembro de 2019

Medida Provisória aprovada em agosto/19 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20/09/19.

A Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada em 21 de agosto pelo Senado, que apenas excluiu o trecho que mudava as regras de trabalho aos domingos e feriados. A partir da data, a MP seguiu para sanção presidencial que foi efetivada na última sexta-feira 20/09/19.

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado federal Jeronimo Goergen (PP-RS), promovendo mudanças com o objetivo de facilitar negócios e investimentos, reduzir burocracias e estimular a geração de empregos.

Essas mudanças que geraram bastante debate, passam a ser lei. Reunimos 8 destaques para que você entenda e fique por dentro das mudanças:

1- Criação da Sociedade Empresária Unipessoal, que pode ser constituída por apenas um único dono, tanto pessoa física como jurídica, sem as restrições impostas pela modalidade de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), como a exigência de capital de 100 salários mínimos para constituição ou a proibição de se constituir mais de uma sociedade em nome de uma única pessoa.

2- Extinção da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para pequenas empresas com menos de 20 empregados.

3- Extinção do e-Social, que deve ser substituído por duas plataformas simplificadas distintas. Uma será para prestação de informações pertinentes à Receita Federal, e a outra, para dados referentes ao Trabalho e à Previdência Social.

4- Impossibilidade de que um sócio de mais de uma empresa que tem um processo trabalhista em fase de execução responda por processos nas outras empresas, ainda que no mesmo segmento.

5- Obrigatoriedade do registro de ponto apenas às empresas com mais de 20 trabalhadores.

6- Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco. Será retirado qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais, para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

7- Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico.

8- Desconsideração da personalidade jurídica. Haverá maior proteção ao patrimônio pessoal do empresário, evitando cobrança desproporcional e concedendo mais segurança jurídica para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Confira todos os itens propostos na MP da Liberdade Econômica aqui.

Fonte: AOL /Senado Notícias

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